A Justiça de São Paulo acatou o pedido do Ministério Público paulista (MP-SP) e concedeu, nesta terça-feira, decisão liminar que impede o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista, como estabelece a lei nº 711/2013. De acordo com a ação movida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, a aprovação da lei feriu o princípio de legalidade, já que o texto foi aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária, um dia antes da realização de audiência pública. Segundo o MP, "houve ofensa ao devido processo legislativo em razão da aprovação de projeto de lei em sessão extraordinária da Câmara Municipal, sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquele Projeto de Lei, contrariando o que dispõe o Regimento Interno do Legislativo".
Para o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, “votar propositura que sequer foi incluída, previamente, na ordem do dia, tendo sido incluída a proposição na própria sessão em que é votada torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.
Comente abaixo sua opinião sobre o assunto!
Fonte: Terra
1 Comentários
 
Topo